Édito n.º 886/2007
Processo 171/15.3/605
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela, 2.º, Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, telefone: 214729500, e na Secretaria da Câmara Municipal de Almada, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Infra-estruturas Sul, a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da linha aérea, a 60 kV, LA60-170 Trafaria (REN) - Costa de Caparica, com 851 m, com origem no apoio P2 da LA60-151 Trafaria (REN) - Silopor e término no apoio n.º 6 da LA60-170, freguesia de Trafaria, concelho de Almada.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
3 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços, F. Edgar Antão.
2611063593