Édito n.º 884/2007
Processo 171/15.7/753
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Estrada da Portela, Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, 2.º, telefone 214729500, e na Secretaria da Câmara Municipal do Montijo, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., AR Península de Setúbal a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da seguinte instalação eléctrica:
Linha aérea, a 30 kV, ST30-73-16-02-02 variante Vale da Azenha Norte-Herdade da Madeira, com 1880 m, com origem no apoio P7 da ST30-73-16-02 Vale da Azenha Norte e término no apoio P7A da ST30-73-01-06-02 Herdade da Madeira, freguesia de Canha, concelho de Montijo.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
29 de Agosto de 2007. - O Director, F. Edgar Antão.
2611063678
