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Despacho 26 391/2007
Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Novembro, exonero, a seu pedido, a Doutora Maria Benedita Malaquias Pires Urbano das funções de assessora do meu gabinete, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.
30 de Outubro de 2007. - O Presidente, Rui Manuel de Moura Ramos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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