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Despacho 26384/2007, de 16 de Novembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço do licenciado Alexandre Filipe Carpelho Pires, enquanto director de serviços de Apoio Pedagógico e Organização Escolar

Texto do documento

Despacho 26 384/2007

A reestruturação orgânica das direcções regionais de educação, efectuada através do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, regulamentada no caso concreto da Direcção Regional de Educação do Alentejo pela Portaria 365/2007, de 30 de Março, e pela Portaria 387/2007, de 30 de Março, criou a Direcção de Serviços de Apoio Pedagógico e Organização Escolar.

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi mantida a comissão de serviço do licenciado Alexandre Filipe Carpelho Pires, professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Básica 2, 3 São João de Deus, em Montemor-o-Novo, foi nomeado director de serviços Pedagógicos pelo despacho 27 024/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 28 de Dezembro de 2004, enquanto director de serviços de Apoio Pedagógico e Organização Escolar.

Verificadas que se encontram as condições previstas no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º, ambos dos citados diplomas, renovo a comissão de serviços do licenciado Alexandre Filipe Carpelho Pires, enquanto director de serviços de Apoio Pedagógico e Organização Escolar.

1 de Outubro de 2007. - O Director Regional, José Lopes Cortes Verdasca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1622559.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

    Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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