Édito n.º 878/2007
Processo 171/11.15/336
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela, Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, 2.º, telefone 214729500 e nas secretarias das Câmaras Municipais de Amadora e Sintra, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., A. R. Grande Lisboa a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento do troço da linha mista a 10 kV, n.º 2263, com 1319 m, com origem no apoio n.º 1 e término no apoio n.º 3, freguesias de Queluz, Venteira e Barcarena, concelhos de Amadora e Sintra.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou nas secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.
3 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços, F. Edgar Antão.
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