Despacho 26293/2007, de 16 de Novembro
Nomeação do TCOR ADMIL NIM 07721880, Álvaro José Afonso Oliveira como director de serviços Administrativos e Financeiros da PJM, em regime de substituição
Despacho 26 293/2007
Considerando que o cargo de director de serviços Administrativos e Financeiros da Polícia Judiciária Militar se encontra vago;
Considerando que enquanto decorrer o procedimento concursal para a nomeação de novo titular importa garantir o normal funcionamento da referida Direcção de Serviços;
Considerando que o TCOR ADMIL Álvaro José Afonso Oliveira reúne os requisitos legais exigidos para o provimento no cargo e possui experiência no exercício de cargos dirigentes:
1 - Nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o TCOR ADMIL NIM 07721880, Álvaro José Afonso Oliveira director de serviços Administrativos e Financeiros da Polícia Judiciária Militar, em regime de substituição.
2 - O nomeado poderá optar pelo vencimento correspondente à sua categoria de origem.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 20 de Julho de 2007.
19 de Julho de 2007. - O Director, João Soares Guerreiro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1622360.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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