Despacho 26291/2007, de 16 de Novembro
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Apoio Técnico da PJM tenente-coronel INF NIM 05957786, Francisco Manuel dos Ramos Nunes
Despacho 26 291/2007
1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º e em conformidade com o disposto nos artigos 23.º e 24.º, n.º1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a comissão de serviço do titular do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, do chefe de divisão de Apoio Técnico, tenente-coronel INF NIM 05957786, Francisco Manuel dos Ramos Nunes, considerando o desempenho positivo que este oficial tem revelado no exercício do cargo.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 2007.
13 de Julho de 2007. - O Director, João Soares Guerreiro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1622358.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1622358/despacho-26291-2007-de-16-de-novembro