Aviso 22421/2007, de 15 de Novembro
Torna-se pública a cessação da comissão de serviço da Dr.ª Maria Odete Sousa Pissarra, chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Aviso 22 421/2007
Cessação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da alínea i) do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/06, de 7 de Junho, e por despacho da presidente da Câmara de 27 de Setembro de 2007, foi autorizada a cessação da comissão de serviço a requerimento da Dr.ª Maria Odete Sousa Pissarra, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2007, inclusive.
18 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isaura Leonor M. F. Silva Pedro.
2611063095
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1622237.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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