Despacho (extracto) 26250/2007, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 220/2007, Série II de 2007-11-15.
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Data:
2007-11-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências em Fernanda Maria dos Santos Coelho Steiger Garção
Despacho (extracto) n.º 26 250/2007
Por despacho de 6 de Setembro de 2007 do director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P.:
No âmbito da organização interna do Departamento de Gestão, fica a licenciada Fernanda Maria dos Santos Coelho Steiger Garção responsável e interlocutora pela área de Investimento do IGESPAR, I. P., ao nível dos projectos em curso, co-financiados pelos POC, INTERREG, POR e POSC até à sua conclusão.
No âmbito da responsabilidade cometida no parágrafo anterior e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, são delegados na licenciada Fernanda Maria dos Santos Coelho Steiger Garção poderes para assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos.
11 de Setembro de 2007. - O Director do Departamento de Gestão, Luís Filipe Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1622151.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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