Édito n.º 852/2007
Processo 171/11.13/758
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Estrada da Portela, Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, 2.º, telefone: 214729500, e na Secretaria da Câmara Municipal de Torres Vedras, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede Oeste, a que se refere o processo em epígrafe para o estabelecimento da modificação da Linha mista a 10 kV, n.º 374, com 1030 m, com origem no apoio n.º 91 e término no apoio n.º 96 da referida linha, freguesia de Outeiro da Cabeça, concelho de Torres Vedras.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
29 de Agosto de 2007. - O Director de Serviços, F. Edgar Antão.
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