Despacho 26 184/2007
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 15 881/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, delego e subdelego na directora regional do Centro, inspectora licenciada Cristina Isabel Gatões Baptista, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afecto à respectiva Direcção Regional;
2) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;
3) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;
4) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas, fixando em 2500 o montante a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro.
II - Ratifico todos os actos praticados desde 1 de Julho de 2007 pela directora regional do Centro, inspectora licenciada Cristina Isabel Gatões Baptista, que se enquadrem nos poderes ora delegados.
23 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.