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Aviso 22336/2007, de 14 de Novembro

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Sumário

Nomeação de Carlos Manuel Coelho Praça Pedroso precedendo concurso interno de acesso limitado para o provimento de um lugar de encarregado geral

Texto do documento

Aviso 22 336/2007

Concurso interno de acesso limitado para o provimento de um lugar de encarregado geral - Nomeação

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 31 de Outubro de 2007, no uso das competências delegadas que me foram conferidas por despacho de 4 de Novembro de 2005, no que se refere às competências mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Carlos Manuel Coelho Praça Pedroso para o lugar e categoria de encarregado geral.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2007, por urgente conveniência de serviço. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)

2 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, com competências delegadas, Santos Mota.

2611062731

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1621913.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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