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Aviso 22307/2007, de 14 de Novembro

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Sumário

Reclassificação profissional da funcionária Isabel Maria da Silva Mendes para a categoria de técnica de 2.ª classe

Texto do documento

Aviso 22 307/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 22 de Outubro de 2007, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada, através de reclassificação profissional, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que torna extensível à administração local com as adaptações aí previstas, e o Decreto-Lei 497/99, de 11 de Novembro, Isabel Maria da Silva Mendes para a categoria de técnica de 2.ª classe do serviço de acção social, posicionada no escalão 1, índice 295.

Foi efectuada consulta à DGAEP, para informação de pessoal em situação de mobilidade especial, declarando a mesma não existir pessoal com o perfil definido em situação de mobilidade especial, para a categoria solicitada.

Mais se torna publico que a nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

24 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.

2611062675

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1621883.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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