Despacho 26 062/2007
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio a licenciada Cristina Alexandra do Nascimento Pereira para prestar colaboração ao meu Gabinete na especialidade de apoio jurídico-documental, incluindo a actualização do sítio do Tribunal Constitucional na Internet.
A nomeação produzirá efeitos a partir de 3 de Novembro de 2007 e terá a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser a todo o tempo revogada.
A nomeada auferirá uma remuneração mensal ilíquida equivalente à determinada pela carreira técnica superior, escalão 1, índice 710, da tabela salarial da função pública.
A nomeada tem ainda direito aos subsídios de refeição, de férias e de Natal, de acordo com o regime legalmente estabelecido.
O regime de prestação de trabalho, designadamente em termos de horário de trabalho, será o genericamente definido para os serviços de apoio deste Tribunal.
18 de Outubro de 2007. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
