Regulamento (extracto) n.º 311/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pela da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 411/98, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000 e 138/2000, se publica extracto do Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de São Cristóvão, aprovado em reunião de Junta de 15 de Agosto de 2007 e em Assembleia de Freguesia a 22 de Setembro de 2007:

"Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de São Cristóvão

CAPÍTULO II

Da organização e funcionamento dos serviços

Artigo 3.º

Âmbito

Os cemitérios da freguesia de São Cristóvão destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia.

Poderão ainda ser inumados nos cemitérios da freguesia:

a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios;

b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;

c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

Os cemitérios funcionam todos os dias das 8 às 16 horas.

CAPÍTULO XI

Fiscalização e sanções

Artigo 60.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

Artigo 61.º

Competência

1 - A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respectiva coima e eventuais sanções acessórias, pertence ao presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos elementos do executivo da Junta.

2 - A tramitação processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacção.

Artigo 62.º

Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a violação das normas do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro.

2 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias constantes do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro.

Artigo 63.º

Taxas aplicáveis

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos a cemitérios constarão da tabela de taxas aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia anualmente.

CAPÍTULO XII

Disposições finais

Artigo 64.º

Omissões

As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Artigo 65.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação."

2 de Outubro de 2007. - O Presidente, António Manuel Bernardo Fitas.

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