Aviso 22179/2007, de 13 de Novembro
Prorrogação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo de cabouqueiros
Aviso 22 179/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 15 de Janeiro de 2007, foram prorrogados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo com António Alberto Garcia, Carlos Jorge Campos Pontes, Filipe Duarte Seifão Costa, Paulo Alexandre Rodrigo Soares, Flávio André Cardoso Mendes Teixeira e Rui Daniel Cordeiro Rego, cabouqueiros, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007 (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
1 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.
2611062343
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1621485.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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