Édito n.º 835/2007
Processo 171/11.14/889
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela, 2.º, Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, telefone: 214729500, e na Secretaria da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede Oeste, a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da linha aérea, a 30 kV, n.º 3160/R37, com 49 m, com origem no apoio n.º 29-A da LA n.º 3160/R19 e término no PT n.º 5766-C Vala de Arcaús, da Brisa, freguesia e concelho de Vila Franca de Xira.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
27 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços, F. Edgar Antão.
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