Despacho 25 811/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2006, ratifico todos os actos que tenham sido praticados pelos coordenadores do Posto de Atendimento Desconcentrado das Portas de Benfica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, respectivamente inspector-adjunto principal José Mesquita Salvado e inspectora-adjunta Isabel Alexandra Dias Sousa até à cessação da respectiva colocação e que se enquadrem nos poderes abaixo discriminados:
a) Coordenar a actuação e a gestão do Posto de Atendimento Desconcentrado das Portas de Benfica, com excepção das matérias atinentes a pessoal;
b) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos do artigo 71.º do Decreto Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril;
c) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 4/2001, de 10 de Janeiro e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e do capítulo III do Decreto Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril;
d) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada pelos titulares de visto de estada temporária, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;
e) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;
f) Aplicar as coimas previstas no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com excepção das coimas previstas nos artigos 144.º e 149.º do mesmo diploma;
g) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram termos na Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora subdelegadas.
6 de Junho de 2007. - A Subdirectora Regional, Maria Emília Ramos Lisboa.
