Aviso 22076/2007, de 12 de Novembro
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com os funcionários Aníbal José Rodrigues Costa e Ismael José Palma Valente da Encarnação
Aviso 22 076/2007
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, na Lei 23/2004, de 22 de Junho, e na Lei 35/2004, de 29 de Julho, e ao abrigo do Regulamento do Processo de Selecção de Pessoal em Regime de Contrato por tempo Indeterminado do Município de Mértola, publicado no Diário de República, 2.ª série, de 22 de Março de 2007, com Aníbal José Rodrigues Costa para o desempenho de funções de fiel de armazém, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2007, e com Ismael José Palma Valente da Encarnação, para o desempenho de funções de electricista, com efeitos a partir de 17 de Outubro de 2007.
19 de Outubro de 2007. - Por despacho do Presidente da Câmara, o Vereador com Competências Delegadas, Jorge Paulo Colaço Rosa.
2611061852
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1620771.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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