Despacho (extracto) n.º 25 753/2007
Por meu despacho de 11 de Junho de 2007, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, foi nomeado em comissão de serviço extraordinária, por seis meses, mediante reclassificação profissional, na categoria de assistente de administração escolar da carreira de assistente de administrativo, dos quadros distritais de vinculação de Bragança, Mário Augusto Pinto Morais, guarda-nocturno, e de acordo com as regras definidas no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/87, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Agosto de 2007. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.