Despacho (extracto) 25736/2007, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo
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Fonte: Diário da República n.º 217/2007, Série II de 2007-11-12.
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Data:
2007-11-12
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências
Despacho (extracto) n.º 25 736/2007
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária do Governo Civil licenciada Maria da Graça Trindade Fernandes Vieira Ribeiro a minha competência para ajuramentar agentes de fiscalização das empresas concessionárias ou operadoras das diversas estruturas rodoviárias existentes no distrito de Viana do Castelo (auto-estradas e vias públicas equiparadas), com vista a que, no âmbito das suas atribuições, possam exercer as funções de fiscalização previstas na Lei 25/2006, de 30 de Junho.
12 de Outubro de 2007. - O Governador Civil, José Joaquim Pita Guerreiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1620643.dre.pdf .
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