Aviso 21 978/2007
Nomeação em comissão de serviço extraordinária
Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 24 de Agosto de 2007, foi nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses a funcionária Maria Luísa Fernandes Casimiro da Silva, com a categoria de fiel de refeitório, escalão 4, índice 170, para exercer funções de assistente administrativo, efectuando-se a remuneração pelo escalão 1, índice 199, a que corresponde o vencimento de Euro 650,23.
A referida nomeação é efectuada ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado o procedimento concursal para selecção de pessoal em situação de mobilidade especial em 5 de Setembro de 2007 na BEP, verificando-se a inexistência de candidaturas.
Mais se torna público que a referida nomeada deverá comparecer para assinar o termo de posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
30 Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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