Despacho 25 573/2007

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2006, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, subdelego nas coordenadoras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadão dos Restauradores, respectivamente técnica especialista licenciada Isabel Maria de Sousa Lopes, técnica superior de 1.ª classe licenciada Emília Teresa da Silva Rocha, especialista-adjunta principal Helena Maria Bernardo Santos e especialista-adjunta Anabela Conceição Baltazar Domingos Henriques, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Coordenar a actuação e a gestão do respectivo grupo de trabalho no posto de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadão dos Restauradores, com excepção das matérias atinentes a pessoal;

b) Conceder autorizações de residência, nos termos previstos no artigo 81.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

c) Decidir sobre a renovação de autorizações de residência, nos termos dos artigos 84.º e 91.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

d) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos do artigo 71.º do Decreto Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril;

e) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 4/2001, de 10 de Janeiro e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no capítulo III do Decreto Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril;

f) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada, a título complementar, pelos titulares de visto de estudo, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 244/98 de 8 de Agosto;

g) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

h) Aplicar as coimas previstas no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com excepção das coimas previstas nos artigos 144.º e 149.º do mesmo diploma;

i) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram termos na Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora subdelegadas.

II - As decisões produtoras de efeitos externos proferidas a coberto das subdelegações que antecedem obrigam à apresentação mensal, no meu Gabinete, de relação das mesmas identificando o conteúdo e destinatários.

III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelas coordenadoras do posto de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadão dos Restauradores e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

IV - O presente despacho substitui o despacho 16 581/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Agosto de 2006.

6 de Junho de 2007. - A Subdirectora Regional, Maria Emília Ramos Lisboa.