Por existir plena adequação entre o plano de estudo do mestrado em Administração Pública ministrado na Universidade do Minho e o conteúdo funcional da carreira técnica superior do quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Viação, tendo em conta as tarefas e responsabilidades inerentes ao exercício de funções pelo mestre Nuno Miguel da Costa Ribeiro e Silva, técnico superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior de nomeação definitiva no mesmo quadro de pessoal, é expressamente reconhecido o interesse deste organismo do Estado no conteúdo funcional do respectivo grau académico, obtido em 3 de Outubro de 2006 com a defesa da tese intitulada "A cooperação das câmaras municipais nas associações de municípios: O caso do distrito de Braga", nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aditado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
9 de Agosto de 2007. - O Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.
