Aviso 21 589-D/2007
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna público que a Assembleia Municipal da Horta, em sua sessão realizada em 2 4 de Setembro de 2007, aprovou a alteração do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Horta, sobre proposta da mesma, e que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Orgânica dos Serviços Municipais
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ANEXO I
Organigrama da Câmara Municipal da Horta
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ANEXO II
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Horta
2 de Outubro de 2007 - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
ANEXO II
(ver documento original)