Aviso 21 542/2007
Considerando que a técnica superior principal da carreira técnica superior Julieta Maria Costa Rodrigues, a desempenhar funções de chefe de divisão nesta Câmara Municipal, requereu em 28 de Agosto de 2007 a sua transferência e obtido parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve de 9 de Outubro de 2007:
Foi, por despacho do presidente desta autarquia, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deferido o seu pedido e determinado que a licenciada em Gestão de Empresas Julieta Maria Costa Rodrigues, técnica superior principal da carreira técnica superior da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, seja transferida para a categoria de técnico superior principal, escalão 1, índice 510, da carreira de economia/gestão de empresas, nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 17 de Outubro de 2007, mantendo-se em comissão de serviço como chefe de divisão de Recursos Humanos, Formação e Qualificação.
A referida funcionária deverá aceitar a nomeação no lugar no prazo de 20 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Outubro de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
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