Aviso 21 406/2007
Concurso interno de acesso circunscrito à dotação global da carreira técnica superior de engenharia municipal - provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, do grupo de pessoal técnico superior.
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência própria da signatária prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de Outubro de 2007, foi nomeado definitivamente o funcionário Luís Alberto Gonçalves Marques, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior de engenharia municipal, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal do município de Nisa, escalão 1, índice 460, classificado em 1.º lugar no concurso em epígrafe, aberto por meu despacho de 23 de Julho de 2007 e publicado nos locais habituais pela ordem de serviço n.º 10/2007, de 23 de Julho.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
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