Aviso 21280/2007, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures
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Fonte: Diário da República n.º 210/2007, Série II de 2007-10-31.
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Data:
2007-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Posicionamento do funcionário Carlos Manuel Martins na categoria de engenheiro civil assessor principal
Aviso 21 280/2007
Torna-se público que, em reunião de 26 de Setembro de 2007 do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Loures, foi deliberado autorizar o posicionamento do funcionário Carlos Manuel Martins na categoria de engenheiro civil assessor principal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 29.º e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Mais se torna público que o nomeado deverá assinar o termo de aceitação de nomeação no prazo de 20 dias úteis contado da data da publicação deste aviso no Diário da República.
17 de Outubro de 2007. - O Vogal do Conselho de Administração, Jorge Manuel Firmino Baptista.
2611058323
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618654.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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