Aviso 21 216/2007
Nos termos do disposto no artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, norma aditada por força do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, bem como em observância ao n.º 1 do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável pelo disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público, por força da deliberação 252/2007, de 13 de Setembro, da Câmara Municipal de Lisboa, da nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada em Direito Maria de Fátima de Jesus Fonseca como directora municipal dos Serviços Centrais.
A presente nomeação fundamenta-se nas qualificações para a função que resultam da sua formação e experiência profissionais que constam do respectivo currículo, que se anexa ao presente aviso.
15 de Outubro de 2007. - O Director, José Bastos.
ANEXO
Notas biográficas
Dados pessoais:
Data de nascimento - 1 de Maio de 1969.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica;
Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente;
Mestrado em Administração e Políticas Públicas.
Carreira profissional:
1992-1994 - exercício de advocacia;
1998-2001 - consultoria jurídica;
2003 - formadora nas áreas de modernização e qualidade na Administração Pública, na área de instrumentos de gestão territorial e na área de ética e deontologia profissional;
2005-2006 - membro de grupo de trabalho do Ministério da Educação;
Desde 1993 - técnica superior jurista na Câmara Municipal de Lisboa;
2001-2002 - directora da Unidade de Desenvolvimento de Modelos e de Inovação Organizacional, no Instituto para a Inovação na Administração do Estado (IIAE);
De 1 de Dezembro de 2002 a 23 de Maio de 2006 - adjunta da vereação na Câmara Municipal da Amadora.
Formação - curso de especialização em Direito dos Contratos Públicos.
Outros elementos:
Autora de inúmeras publicações em temas "A inovação na Administração Pública", "Inovação e qualidade nas organizações públicas: A auto-avaliação como facilitador da mudança", "Gestão análoga à privada", "Envolvimento dos cidadãos nas políticas da administração local";
Co-autora de publicações, entre outras A ferramenta CAF, Cidadania e Gestão da Qualidade, Administração Pública: Modernização, Qualidade e Inovação.
Recebeu ainda um prémio atribuído no âmbito do convite à apresentação de trabalhos sobre inovação organizacional, 2.ª edição; Participou ainda como oradora em inúmeras participações, entre as quais se destaca a comunicação "Estratégias de modernização local", "O SIMPLEX e as novas tecnologias na Administração Pública: As TIC como eixo transversal da reforma", "Novas tecnologias da informação e desenvolvimento dos recursos humanos nas organizações públicas".
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