Aviso 21192/2007, de 31 de Outubro
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística Henrique Siu Fang Hou
Aviso 21 192/2007
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 7 de Outubro de 2007, foi renovada a comissão de serviço do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística ao funcionário Henrique Siu Fang Hou por mais três anos, a contar do dia 2 de Janeiro de 2008, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Augusto Caimoto Amaral.
2611058352
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618547.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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