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Aviso (extracto) 20825/2007, de 26 de Outubro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão (DOTGU) da arquitecta Maria Margarida Martins Ramos

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 20 825/2007

Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por meu despacho de 28 de Setembro de 2007, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeei, em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, a técnica superior principal arquitecta Maria Margarida Martins Ramos, para o cargo de chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística (DOTGU), até que se conclua o procedimento concursal a decorrer para o provimento deste cargo. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.

2611057305

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1617569.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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