Aviso (extracto) 20824/2007, de 26 de Outubro
Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão (DOMSUA) do engenheiro Rui Pedro Figueiredo Martins Figueira
Aviso (extracto) n.º 20 824/2007
Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por meu despacho de 28 de Setembro de 2007, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeei, em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, o técnico superior de 1.ª classe engenheiro Rui Pedro Figueiredo Martins Figueira para o cargo de chefe da Divisão de Obras Municipais, Serviços Urbanos e Ambiente (DOMSUA), até que se observem todos os requisitos legais para o provimento do referido cargo. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
2611057308
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1617568.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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