Despacho 24618/2007, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 207/2007, Série II de 2007-10-26.
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Data:
2007-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação definitiva na categoria de assessor do Dr. João Filipe Xavier de Basto Medeiros dos Santos
Despacho 24 618/2007
Por despacho de 3 de Outubro de 2007 da vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Dr.ª Teresa Pratas Jorge, em regime de substituição do presidente nas suas faltas e impedimentos, uma vez obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, foi autorizada a nomeação definitiva do Dr. João Filipe Xavier de Basto Medeiros dos Santos, na categoria de assessor da carreira técnica superior, escalão 1, índice 610, para o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como dos condicionalismos previstos no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, produzindo a mesma efeitos a 5 de Janeiro de 2007.
10 de Outubro de 2007. - A Vice-Presidente, Teresa Pratas Jorge.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1617338.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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