Despacho 24 584/2007
De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º da Lei 44/99, de 11 de Junho, são extintos os lugares de chefe de repartição à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1.ª classe.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, verifica-se o requisito estabelecido naquela disposição legal para que se opere a extinção dos lugares de chefe de repartição previstos no quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, havendo, consequentemente, que reclassificar os respectivos titulares.
Nestes termos, os chefes de repartição do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Irene Alberto Ribeiro, Hernâni Edmundo Mesquita, Maria da Cruz Cartaxo Ramos, Maria da Gloria Pereira Costa e Maria Luísa Carreira Cerqueira Marques Bragança são reclassificados na categoria de técnico superior de 1.ª classe, sendo posicionados na nova categoria de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.
11 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
