Aviso 20 776/2007
Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Outubro de 2007 e de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, Manuel Carlos Moreira Faustino, técnico profissional de 2.ª classe, foi nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário (área funcional de gestão de espaços verdes), da carreira não adjectivada do grupo de pessoal técnico superior, escalão 1, índice 321, actualmente Euro 1048,87, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 3.º, e do n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
O funcionário deve aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República. (Processo não sujeito a visto do Tribunal de Contas.)
12 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
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