Aviso 20 742/2007
Considerando que a docente Edite Maria Pinguinha Guerreiro de Carvalho Machado, professora do quadro de pessoal da Escola Secundária de Loulé, desempenhando funções de chefe de divisão nesta Câmara Municipal, requereu em 31 de Agosto de 2007 a sua transferência e reclassificação profissional e obtido parecer favorável da Direcção Regional de Educação do Algarve de 28 de Setembro de 2007:
Defiro o seu pedido, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 3 do artigo 57.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e determino que a licenciada em Ensino de Informática Edite Maria Pinguinha Guerreiro de Carvalho Machado, professora do quadro de pessoal da Escola Secundária de Loulé, seja transferida e reclassificada para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, escalão 3, índice 500, da carreira técnica superior (generalista) do grupo de pessoal técnico superior, nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, na alínea e) do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 9 de Outubro de 2007, mantendo-se em comissão de serviço como chefe de divisão.
A referida docente deverá aceitar a nomeação no lugar no prazo de 20 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Valente Graça.
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