Despacho 24531/2007, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 206/2007, Série II de 2007-10-25.
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Data:
2007-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da coordenadora da Equipa de Auditoria da Inspecção de Protecção Civil
Despacho 24 531/2007
Com a publicação da Portaria 333/2007, de 30 de Março, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º, foi fixado em sete o número de equipas técnicas da Autoridade Nacional de Protecção Civil, tendo, por meu despacho de 2 de Abril de 2007, sido criadas as unidades e definidas as respectivas competências.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, designo para desempenhar as funções de coordenadora da Equipa de Auditoria da Inspecção de Protecção Civil a licenciada Maria da Luz Solano de Almeida Cabral de Moncada.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
1 de Outubro de 2007. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616937.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
75/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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