Aviso 20587/2007, de 24 de Outubro
Procedimento concursal para provimento de dois cargos de direcção intermédia do 1.º grau
Aviso 20 587/2007
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 5.º e do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 25/2007, de 29 de Março, nos artigos 1.º, 3.º e 6.º e no anexo da Portaria 356/2007, de 30 de Março, e por meu despacho de 28 de Setembro de 2007, faz-se público que será aberto procedimento concursal para provimento dos cargos de director de serviços de Estudos, Planeamento e Avaliação (DSEPA) e de director de serviços de Administração Geral (DSAG), do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE) do Ministério da Educação.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção será publicada na bolsa de emprego público (BEP), no endereço electrónico www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República e durante 10 dias úteis.
28 de Setembro de 2007. - O Director-Geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, João Trocado da Mata.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616906.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
25/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), do Ministério da Educação, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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