Despacho 24390/2007, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 205/2007, Série II de 2007-10-24.
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Data:
2007-10-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concessão de licença sem vencimento a Danièle Sophie Court Marques para o exercício de funções como agente temporário na European Food Safety Authority (EFSA) em Parma, Itália
Despacho 24 390/2007
Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, é concedida a Danièle Sophie Court Marques, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Protecção das Culturas, licença sem vencimento para o exercício de funções como agente temporário, pelo período previsível de cinco anos, na European Food Safety Authority (EFSA), em Parma, Itália, com efeitos a 1 de Julho de 2007.
14 de Setembro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616626.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
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