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Aviso 20353/2007, de 22 de Outubro

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Sumário

Nomeação, após dispensa de estágio, de Cláudia Sofia Bagina Brites na categoria de técnico superior de 2.ª classe

Texto do documento

Aviso 20 353/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe estagiário, da carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior (referência n.º 2) - Nomeação após dispensa de frequência de estágio.

Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de acordo com a acta do júri do concurso em epígrafe, de 12 de Setembro de 2007, baseada nos Acórdãos de 9 de Julho de 1996, proferidos nos autos de reclamação n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, e por meu despacho de 4 de Outubro de 2007, foi nomeada definitivamente, com dispensa de estágio, Cláudia Sofia Bagina Brites na categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, escalão 1, índice 400. A candidata deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

9 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

2611055586

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1616211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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