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Despacho 24098/2007, de 22 de Outubro

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Sumário

Nomeação da chefe de secção Maria da Conceição Amaral do Paço Simões para exercer funções de secretariado no gabinete do director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais

Texto do documento

Despacho 24 098/2007

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, nomeio, para exercer funções de secretariado no meu gabinete, a chefe de secção Maria da Conceição Amaral do Paço Simões, sendo-lhe atribuído o suplemento remuneratório previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, fixado em 35% do valor do índice 100 da escala indiciária do regime geral.

O presente despacho produz efeitos desde 26 de Julho de 2007.

2 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1615439.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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