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Declaração DD3943, de 31 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 135/89, de 27 de Abril, que introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 135/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, onde se lê "Artigo 1.º Os artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:» deve ler-se "Artigo 1.º Os artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 183/87, de 21 de Abril, 418/87, de 31 de Dezembro e 71/88, de 9 de Março, passam a ter a seguinte redacção:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-08-22 - Decreto-Lei 342/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-21 - Decreto-Lei 183/87 - Ministério das Finanças

    Da nova redacção ao artigo 2 do Decreto-Lei nº 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoolicas).

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 418/87 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-09 - Decreto-Lei 71/88 - Ministério das Finanças

    Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-27 - Decreto-Lei 135/89 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Imposto Especial sobre o Consumo das Bebidas Alcoólicas, criado pelo Decreto-Lei nº 342/85 de 22 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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