Aviso 20 189/2007

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 6.º da Lei Orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril, o conselho directivo delibera delegar no engenheiro José Silvério Rocha e Cunha, os seguintes poderes:

1 - Na área da gestão geral:

a) Assinar, com faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisão lhe foi cometida, excepto a dirigida ao gabinete de membros do Governo;

b) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados relativos aos processos cuja supervisão lhe está confiada, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2 - Na área da gestão financeira autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e fornecimento de serviços até ao limite de Euro 500, salvaguardadas as normas aplicáveis;

3 - Na área de gestão de pessoal afecto aos serviços por si coordenados:

a) Decidir sobre a afectação de trabalhadores;

b) Despachar os pedidos de justificação de faltas daqueles trabalhadores;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores dentro dos limites estabelecidos;

d) Autorizar as alterações ao plano de férias;

e) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

f) Justificar e injustificar faltas.

4 - O presente aviso produz efeitos desde a data da sua publicação.

5 - A presente delegação de competências não prejudica os direitos de direcção, avocação e superintendência.

6 - De acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 1 de Maio de 2007.

24 de Agosto de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís António Fonseca de Almeida.