Despacho 23933/2007, de 19 de Outubro
Renovação da comissão de serviço como chefe de divisão de Orçamento e Contabilidade da licenciada Maria Inês Sousa Lopes Dias Costa Carvalho
Despacho 23 933/2007
Mantendo-se os pressupostos que conduziram à nomeação da licenciada Maria Inês Sousa Lopes Dias Costa Carvalho em cargo de direcção intermédia do 2.º grau, ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissão de serviço como chefe de divisão de Orçamento e Contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
3 de Outubro de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1615083.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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