Aviso 20067/2007, de 17 de Outubro
Nomeação da funcionária Ana Cristina Mendes da Silva Bandeira na categoria de assistente administrativa principal, na sequência do concurso de acesso limitado para provimento de um lugar de assistente administrativo principal
Aviso 20 067/2007
Concurso interno de acesso limitado para o provimento de um lugar de assistente administrativo principal
Para os devidos efeitos se torna público o despacho do presidente da Junta de Freguesia de Soure, usando da delegação de competências que me foram conferidas pelo executivo da Junta de Freguesia de Soure na sua reunião de 15 de Novembro de 2005 em conformidade com o artigo 35.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Ana Cristina Mendes Silva Bandeira, no cargo de assistente administrativa principal.
A candidata deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
28 de Setembro de 2007. - O Presidente, José Manuel Coelho Bernardes.
2611053864
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614843.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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