Aviso 20026/2007, de 17 de Outubro
Licença sem vencimento de longa duração de Maria Irene de Freitas Catanho Viveiros
Aviso 20 026/2007
Torna-se público que, por meu despacho de 21 de Agosto de 2007, foi concedida licença sem vencimento de longa duração à funcionária Maria Irene Torra de Freitas Catanho Viveiros, assistente administrativa especialista, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2007.
31 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
2611053904
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614796.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
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