Despacho 23838/2007, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 200/2007, Série II de 2007-10-17.
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Data:
2007-10-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Licenciamento
Despacho 23 838/2007
Na sequência da nomeação para o cargo de director de serviços do Litoral do engenheiro José Carlos Pimenta Machado da Silva, nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o cargo de chefe de divisão de Licenciamento, o engenheiro António Sérgio Cordeiro Fortuna, técnico superior do quadro da ex-DRARN, com feitos a 24 de Setembro de 2007.
21 de Setembro de 2007. - O Presidente, Carlos Lage.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614692.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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