Aviso 19973/2007, de 16 de Outubro
Abertura dos procedimentos concursais destinados à selecção e provimento dos seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau: chefe da Divisão de Acesso ao Direito e chefe da Divisão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Aviso 19 973/2007
Em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação na bolsa de emprego público, os procedimentos concursais destinados à selecção e provimento dos seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau: chefe da Divisão de Acesso ao Direito e chefe da Divisão Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, nos termos e condições publicitadas na bolsa de emprego público, a partir do 2.º dia útil posterior ao da presente publicação.
3 de Outubro de 2007. - O Director, Filipe Lobo d'Ávila.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614643.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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