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Aviso 19956/2007, de 16 de Outubro

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Sumário

Nomeação de vários funcionários - concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares da categoria de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo

Texto do documento

Aviso 19 956/2007

Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares da categoria de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo

Nomeação

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, de 24 de Setembro de 2007, foram nomeados definitivamente Ana Maria Monteiro Batista, João Luís Ferreira Lobato e Ana Maria Tavares Leal, aprovados no concurso em referência, para o provimento dos lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, artigo 6.º, n.º 8, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

Estas nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

25 de Setembro de 2007. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.

2611053746

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1614616.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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