Aviso 19 838/2007
A freguesia da Ribeira Grande (Matriz) torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 243.º da Constituição da República Portuguesa, e após devida aprovação pela Assembleia de Freguesia em sessão ordinária do dia 26 de Junho de 2007 [de acordo com o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, rectificada pela Lei 5/2002, de 11 de Janeiro], constituiu o seu quadro de pessoal, referente aos diferentes serviços da freguesia, fixando o seu regime jurídico (de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho) e a remuneração dos seus funcionários, conforme se encontra afixado para consulta na sede daquela mesma entidade.
11 de Setembro de 2007. - O Presidente, Nuno Alexandre Ricardo Costa.
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